Cobranças Indevidas: Como Resolver e Quais os Seus Direitos como Consumidor

A cobrança indevida é um dos problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores. Seja por um erro no sistema da empresa ou por má-fé, receber cobranças por valores que não foram contratados ou serviços não prestados é uma violação dos direitos do consumidor.

Como proceder diante de uma cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor garante que, ao identificar uma cobrança indevida, o consumidor tem o direito de ser ressarcido em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros, salvo se a empresa provar que o erro foi justificável.

O primeiro passo é entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança e formalizar a reclamação. Caso não haja solução, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou mesmo ingressar com uma ação judicial para buscar o ressarcimento.

Danos morais por cobranças indevidas

Além do direito ao ressarcimento em dobro, o consumidor pode buscar a reparação por danos morais em casos de cobranças indevidas que gerem constrangimento, como a negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). O Judiciário já pacificou o entendimento de que a negativação indevida é um dano passível de indenização.